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Data de assinatura:
04 de Fevereiro de 2013 -
Ementa:
RESTAURA A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 42.290, DE 19 DE SETEMBRO DE 1957, QUE AUTORIZA O RESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO DO BRASIL À UNIÃO GEODÉSICA E GEOFÍSICA INTERNACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Fevereiro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
RESTABELECIMENTO, AUTORIZAÇÃO, FILIAÇÃO, BRASIL, ACORDO INTERNACIONAL, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, GEOGRAFIA. -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL. -
Observação:
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