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• Data de assinatura:

  30 de Dezembro de 1976

• Ementa:

  DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DO MINISTERIO DA SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Dezembro de 1976

• Fonte:

  D.O. 31/12/1976 RET. 7/01/1977

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DA SAUDE - MS

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. 96763 - 23/09/1988
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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