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Data de assinatura:
04 de Janeiro de 1977 -
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUINTO DO DECRETO 74143, DE 4/06/1974, QU E DISPOE SOBRE VIAGENS AO EXTERIOR, SEM NOMEACAO OU DESIGNACAO. (DEPOSITO COMP ULSORIO) AFASTAMENTO DO PAIS. VIAGEM AO EXTERIOR. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Janeiro de 1977 -
Fonte:
DOFC 05 01 1977 000066 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MRE -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 91800 - 18/10/1985
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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