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Data de assinatura:
05 de Janeiro de 1977 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE SUBMETE A SISTEMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA OS MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, DROGAS, CORRELATOS, COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, SANEANTES E OUTROS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Janeiro de 1977 -
Fonte:
D.O.F.C. DE 07/01/1977, P. 11 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS. -
Alteração:
DEC 83.239, DE 06/03/1979: ALTERA ARTS. 17, 93, 94, 96.
DEC 85.526, DE 16/12/1980: PRORROGA ART. 68.
DEC 793, DE 05/04/1993: ALTERA ARTS. 3; 5; 18 E 95.
DEC 2.018, DE 01/10/1996: REVOGA ARTS. 117 A 119.
DEC 3.961, DE 10/10/2001: ALTERA ARTS. 1., 3., 17, 18, 20, 23, 24, 75, 130, 138 E 148; REVOGA ARTS. 27 E 32.
REVOGADO PELO DEC 8.077, DE 14/08/2013.
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Correlação:
DEC 96.354 DE 18/07/1988
LEI 7.889 DE 23/11/1989.
LEI 7.967 DE 22/12/1989.
PRT/MS Nº 1- D.O. DE 19/05/1993, P. 6710: CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS...
POC Nº 1 - D.O. DE 26/05/1993, P. 7042: CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS...
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PRODUTO FARMACÊUTICO, DROGA, COSMÉTICOS, PRODUTO DE HIGIENE, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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