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Data de assinatura:
05 de Fevereiro de 2013 -
Ementa:
REVOGA O DECRETO Nº 5.521, DE 25 DE AGOSTO DE 2005, QUE ALTERA O DECRETO Nº 4.797, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORDEM NACIONAL DO MÉRITO EDUCATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Fevereiro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, ORDEM NACIONAL DO MERITO EDUCATIVO, (MEC). -
Classificação de direito:
CONCESSÃO HONORIFICA. -
Observação:
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