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Decreto nº 7.912 de 07 de fevereiro de 2013
Data de assinatura:
07 de Fevereiro de 2013
Ementa:
PROMULGA O ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA NO DOMÍNIO MILITAR ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE, FIRMADO EM PRAIA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 1994.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
08 de Fevereiro de 2013
Fonte:
D.O.U. DE 08/02/2013, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD
Alteração:
Correlação:
DLG 41
, DE 12/04/1996: APROVA O ACORDO
Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA, CORRELAÇÃO, DOMINIO, MILITAR, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, CABO VERDE.
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL.
Observação:
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