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Data de assinatura:
07 de Fevereiro de 2013 -
Ementa:
ALTERA O ANEXO III AO DECRETO Nº 6.233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA EFEITO DE HABILITAÇÃO AO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES - PADIS, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DO IPI. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Fevereiro de 2013 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.045, DE 13/04/2022. Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, TABELA, INSUMO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, HABILITAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS -
Observação:
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