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Data de assinatura:
18 de Janeiro de 1977 -
Ementa:
INCLUI NA CLASSIFICACAO DE ORGAOS DE DELIBERACAO COLETIVA, APROVADA PELO DECRE TO 69907, DE 7/01/1972, -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Janeiro de 1977 -
Fonte:
DOFC 19 01 1977 000673 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DSN DE 10/05/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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