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Data de assinatura:
15 de Fevereiro de 2013 -
Ementa:
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES - REPNBL-REDES, DE QUE TRATA A LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Fevereiro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, ISENÇÃO, SUSPENSÃO, (PIS), (COFINS), (IPI), (INTERNET), IMPLANTAÇÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, APROVAÇÃO, PROJETO, APLICAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, (INTERNET), (MC), (ANATEL). -
Classificação de direito:
TRIBUTOS, COMUNICAÇÕES. -
Observação:
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