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Data de assinatura:
18 de Fevereiro de 2013 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 7.451, DE 11 DE MARÇO DE 2011, QUE REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL PARA A INDÚSTRIA AERONÁUTICA BRASILEIRA - RETAERO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Fevereiro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, INDUSTRIA AERONAUTICA, SUSPENSÃO, INCIDENCIA, (PIS-PASEP), (COFINS), (IPI), BENEFICIARIO, EMPRESA, PRODUÇÃO, AERONAVE. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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