DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2078 (2012), DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS - CSNU, QUE RENOVA O REGIME DE SANÇÕES APLICADAS PELO CSNU À REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO.
NORMAS, EXECUÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, RESOLUÇÃO, CONSELHO DE SEGURANÇA, (ONU), SANÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO.