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Data de assinatura:
18 de Fevereiro de 2013 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, NO QUE SE REFERE À AVALIAÇÃO DA VOCAÇÃO LOGÍSTICA DOS IMÓVEIS NÃO OPERACIONAIS DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA; ALTERA O ART. 4º DO DECRETO Nº 6.018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Fevereiro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - DOU DE 01/04/2013, P. 13: RETIFICA O ART. 7º
DEC 8.372, DE 11/12/2014: ALTERA ARTS. 4º E 5º
DEC 8.739, DE 04/05/2016: ALTERA ART. 5º
DEC 9.033, DE 13/04/2017: ALTERA ART. 5º
DEC 9.598, DE 04/12/2018: ALTERA ART. 5º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO, IMOVEL, (RFFSA), OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, TRANSPORTE FERROVIARIO, FERROVIA, COMPETENCIA, (MTR), (DNIT), (MPOG), (SPU). REGULAMENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), (MTR), ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, (MPOG), (DNIT). -
Classificação de direito:
TRANSPORTE FERROVIARIO, EXECUTIVO, PESSOAL. -
Observação:
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