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• Data de assinatura:

  24 de Fevereiro de 1977

• Ementa:

  ALTERA O DEC. 68908, DE 13/07/1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Fevereiro de 1977

• Fonte:

  DOFC 25 02 1977 002228 3

• Link:

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• Referenda:

  ENSINO SUPERIOR.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. 99490 - 30/08/1990
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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