ALTERA OS
DECRETOS 74.170, DE 10 DE JUNHO DE 1974, "REGULAMENTA A
LEI 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITÁRIO DO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS", E
79.094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977, QUE "REGULAMENTA A
LEI 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE SUBMETE A SISTEMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA OS MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, DROGAS, CORRELATOS, COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, SANEANTES E OUTROS", QUE REGULAMENTAM AS
LEIS 5.991, DE 17 DE JANEIRO DE 1973, E
6.360, DE 21 DE SETEMBRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS.