Decreto nº 793 de 05 de abril de 1993

ALTERA OS DECRETOS 74.170, DE 10 DE JUNHO DE 1974, "REGULAMENTA A LEI 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITÁRIO DO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS", E 79.094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977, QUE "REGULAMENTA A LEI 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE SUBMETE A SISTEMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA OS MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, DROGAS, CORRELATOS, COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, SANEANTES E OUTROS", QUE REGULAMENTAM AS LEIS 5.991, DE 17 DE JANEIRO DE 1973, E 6.360, DE 21 DE SETEMBRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS.

Itamar Franco

06 de Abril de 1993

D.O. DE 06/04/1993, P. 4397

MINISTERIO DA SAUDE

PRT MS SVS 93 - D.O. 26/08/93 P. 12614: PLACAS INFORMATIVAS

PRT MS SVS 89 - D.O. 26/08/94 P. 12881: NORMAS - PRODUTOS SANEANTES (AGU SANITÁRIA, ALVEJANTE...)

PRT MS SVS 6 - D.O. 06/02/95 P. 1523: NORMAS PRODUTOS FITOTERAPICOS

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