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Data de assinatura:
18 de Fevereiro de 2013 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 7.689, DE 2 DE MARÇO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A COMPETÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE COLABORADORES EVENTUAIS DA ANVISA EM INSPEÇÕES INTERNACIONAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Fevereiro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, DIARIAS, COLABORADOR, AMBITO INTERNACIONAL, (ANVISA). -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, PESSOAL. -
Observação:
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