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Data de assinatura:
19 de Fevereiro de 2013 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 5.209, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, QUE CRIA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Fevereiro de 2013 -
Link:
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Referenda:
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME; -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, BOLSA FAMILIA, POPULAÇÃO CARENTE. -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL. -
Observação:
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