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Data de assinatura:
19 de Fevereiro de 2013 -
Ementa:
ALTERA O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.689, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Fevereiro de 2013 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO, RADIODIFUSÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. -
Classificação de direito:
EMPRESA PUBLICA, ESTATUTO. -
Observação:
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