Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 7.933 de 19 de fevereiro de 2013

Data de assinatura:

19 de Fevereiro de 2013

Ementa:

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONAGÉSIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO
ECONÔMICA Nº 18 (90PAACE18) CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI, FIRMADO EM 12 DE OUTUBRO DE 2011.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Fevereiro de 2013

Fonte:

D.O.U. DE 20/02/2013, P. 9

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

Alteração:

Correlação:

DEC 87.054, DE 23/03/1982: PROMULGA O TRATADO

DEC 550, DE 27/05/1992: PROMULGA ACORDO

Veto:

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Assunto:

NORMAS, EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI.

Classificação de direito:

ATO INTERNACIONAL.

Observação:

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