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Data de assinatura:
19 de Fevereiro de 2013 -
Ementa:
EXTINGUE CARGOS EFETIVOS VAGOS E QUE VIEREM A VAGAR DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, E DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO BRASILEIRO DO
MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Fevereiro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, CORRELAÇÃO, VACANCIA, AMBITO, (MMA), (IBAMA). -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, PESSOAL. -
Observação:
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