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Data de assinatura:
14 de Março de 1977 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENCAO SOBRE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Março de 1977 -
Fonte:
DOFC 23 03 1977 003347 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
PRT/MS/SECRETARIA DE VIGILANCIA SANITARIA Nº 344 - D.O. 01/02/1999 P. 29 -
APROVA O REGULAMENTO TECNICO SOBRE SUBSTANCIAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A
CONTROLE ESPECIAL.
PRT/MS/SECRETARIA DE VIGILANCIA SANITARIA Nº 6 - D.O. 01/02/1999 P. 42 -
- APROVA A INSTRUCAO NORMATIVA DA PRT/MS/SVS Nº 344/98, QUE INSTITUIU O
REGULAMENTO TECNICO DAS SUBSTANCIAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE
ESPECIAL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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