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Data de assinatura:
20 de Fevereiro de 2013 -
Ementa:
PROMULGA A RESOLUÇÃO MEPC.165(56), COM EMENDAS À LISTA DE SUBSTÂNCIAS ANEXA AO PROTOCOLO RELATIVO À INTERVENÇÃO EM ALTO- MAR EM CASOS DE POLUIÇÃO POR OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUE NÃO ÓLEO, ADOTADA EM 13 DE JULHO DE 2007. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Fevereiro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO - D.O.U. DE 22/02/2012 - P. 2: POR TER SAÍDO COM OMISSÃO DO ANEXO NO DOU DE 21/02/2013, SEÇÃO I.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, INTERVENÇÃO, MAR, POLUIÇÃO. -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL. -
Observação:
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