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Data de assinatura:
14 de Março de 1977 -
Ementa:
REGULAMENTA E CONSOLIDA AS NORMAS LEGAIS VIGENTES QUE DISCIPLINAM A REQUISIÇÃO, A COMPRA E A UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS E O PAGAMENTO DE FRETE DE CARGA AÉREA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E PELAS FUNDAÇÕES SOB SUPERVISÃO MINISTERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Março de 1977 -
Fonte:
DOFC 15 03 1977 002932 3 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER -
Alteração:
DEC 84.363, DE 03/01/1980: ALTERA CAPUT E PAR. 1º DO ART. 1º E LHE ACRESCENTA UM PAR. 5º; E ALTERA CAPUT E PAR. ÚNICO DO ART. 5º
DEC 89.893, DE 02/07/1984: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 5º
DEC 99.662, DE 30/10/1990: REVOGA ART. 7º
REVOGADO PELO DEC 2.809, DE 22/10/1998
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Correlação:
CARTA CIRCULAR BACEN 1654 D.O. 11/6/96 P. 10273: PASSAGENS AEREAS E TERRESTRES EM MOEDA NACIONAL; BAGAGEM...
PRT MAER 333 D.O. 27/6/96 P. 11607: REGULA TARIFA AREA DOMESTICA
ESPECIAL PARA GOVERNO; ORGAOS PUBLICOS. TAXA ESPECIAL. TARIFA "G". TRANSPORTE AEREO NACIONAL, EXCLUSIVIDADE.
PRT MAER DAC 460 D.O. 30/6/97 P. 13705: REGULA TARIFA AREA DOMESTICA
DOMESTICA ESPECIAL PARA GOVERNO.
"RENOVA A TARIFA AEREA DOMESTICA ESPECIAL, DENOMINADA TARIFA "G"
APLICAVEL EXCLUSIVAMENTE AOS ORGAOS PUBLICOS DA ADMINISTRACAO DIRETA NOS
SERVICOS DOMESTICOS DE TRANSPORTE AEREO REGULAR."
- PERIODO DE APLICACAO: 01/07/97 A 30/06/98.
- REVOGA IMPLICITAMENTE A PORTARIA 333/96).
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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