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Data de assinatura:
21 de Fevereiro de 2013 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 7.514, DE 5 DE JULHO DE 2011, PARA PRORROGAR O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS DO PESSOAL DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Fevereiro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, FUNCIONAMENTO, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, ANALISE, OPÇÃO, SERVIDOR, MILITAR, ESTADO, TERRITORIO, (RO). -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, PESSOAL. -
Observação:
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