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Data de assinatura:
05 de Março de 2013 -
Ementa:
INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL PARA OS TRABALHADORES RURAIS EMPREGADOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Março de 2013 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
DEC 11.636, DE 16/08/2023: ALTERA ARTS. 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 5º-E E 5º-F. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, DIRETRIZ, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, PROTEÇÃO, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO. -
Classificação de direito:
DIREITOS SOCIAIS. -
Observação:
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