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Data de assinatura:
28 de Março de 1977 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENCAO INTERNACIONAL SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DANOS CAU SADOS POR POLUICAO POR OLEO, 1969. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Março de 1977 -
Fonte:
DOFC 29 03 1977 003603 1 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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