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Decreto nº 7.944 de 06 de março de 2013
Data de assinatura:
06 de Março de 2013
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 151 E A RECOMENDAÇÃO Nº 159 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FIRMADAS EM 1978.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
07 de Março de 2013
Fonte:
D.O.U de 07/03/2013, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 10.088
, DE 12/11/2019
(Vigência)
Correlação:
DLG 206
, DE 07/04/2010: APROVA A CONVENÇÃO
Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (OIT), CORRELAÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL
Observação:
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