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Data de assinatura:
07 de Março de 2013 -
Ementa:
ALTERA OS DECRETOS Nº 5.163, DE 30 DE JULHO DE 2004 E Nº 7.891, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Março de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, COMPRA E VENDA, ENERGIA ELETRICA. ACRESCIMO, REGULAMENTAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, CONCESSIONARIA, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA. -
Classificação de direito:
POLITICA ENERGETICA. -
Observação:
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