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• Data de assinatura:

  30 de Março de 1977

• Ementa:

  INSTITUI O FUNDO DE PARTICIPACAO SOCIAL - FPS, COMO SUBCONTA DO FUNDO PIS - PA SEP.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Março de 1977

• Fonte:

  DOFC 31 03 1977 003719 1 RET. 5/04/1977

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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