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• Data de assinatura:

  07 de Março de 2013

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE OS EFETIVOS DO PESSOAL MILITAR DO EXÉRCITO, EM SERVIÇO ATIVO, PARA 2013.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  08 de Março de 2013

• Fonte:

  D.O.U. DE 08/03/2013, P. 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

• Alteração:

  DEC 7.964, DE 21/03/2013: ALTERA OS QUADROS II, III, IV, V E VI DO ANEXO
  REVOGADO PELO DEC 8.210, DE 21/03/2014.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, PESSOAL MILITAR, SERVIÇO ATIVO, EXERCITO.

• Classificação de direito:

  FORÇAS ARMADAS.

• Observação:

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