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Data de assinatura:
13 de Abril de 1977 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 19 DO ESTATUTO DA EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV, APROVADO PELO DECRETO 75463, DE 10/03/1975. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 1977 -
Fonte:
DOFC 14 04 1977 004207 1 -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Alteração:
( ) REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991 (005)
- REVIGORADO
( ) TORNADA SEM EFEITO SUA REVOGACAO PELO DEC. S/N DE 29/11/1991 (001)
- REVOGADO PELO DECRETO 2115, DE 08/01/1997.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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