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Data de assinatura:
19 de Abril de 1977 -
Ementa:
CRIA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA, EXTINGUE A DIRETORIA DE ASSIS TÉNCIA SOCIAL DA MARINHA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Abril de 1977 -
Fonte:
DOFC 20 04 1977 004535 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA MARINHA - MAR -
Alteração:
DEC 81.085/1977 DOFC 21/12/1977 017565 1: REGULAMENTO.
DEC 87.444/1982 DOFC 04/08/1982 014426 1
REVOGADO PELO DEC 5.417, DE 13/04/2005.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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