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Data de assinatura:
13 de Março de 2013 -
Ementa:
ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL PELOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA REDE DE ATENDIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Março de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SPM -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DIRETRIZ, ATENDIMENTO, VITIMA, VIOLENCIA, EXPLORAÇÃO SEXUAL, ASSEDIO SEXUAL, AMBITO, SEGURANÇA PUBLICA, (SUS). -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL. -
Observação:
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