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Data de assinatura:
13 de Abril de 1993 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO PARA APROVAR ALTERAÇÕES NOS ATOS QUE REGEM O FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES ESTRANGEIRAS . -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Abril de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 14/04/1993, P. 4674 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MICT), EXECUÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA ESTRANGEIRA, TERRITÓRIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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