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Data de assinatura:
14 de Março de 2013 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 3º E 4º DO DECRETO Nº 6.806, DE 25 DE MARÇO DE 2009, PARA ACRESCENTAR NO ROL DE AUTORIDADES COM DIREITO A HONRAS MILITARES O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Março de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, CHEFE, (EMFA), AUTORIDADE, DIREITO, HONRAS MILITARES. -
Classificação de direito:
FORÇAS ARMADAS. -
Observação:
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