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Data de assinatura:
15 de Março de 2013 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Março de 2013 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CODIGO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, CORRELAÇÃO, CONTRATAÇÃO, COMERCIO, (INTERNET). -
Classificação de direito:
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. -
Observação:
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