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Data de assinatura:
15 de Março de 2013 -
Ementa:
INSTITUI O PLANO NACIONAL DE CONSUMO E CIDADANIA E CRIA A CÂMARA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Março de 2013 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
DEC 7.986, DE 15/04/2013: ALTERA O ART. 16
DEC 8.953, DE 10/01/2017: ALTERA ARTS. 2º E 3º
DECRETO Nº 10.087, DE 2019: REVOGA ART. 9º AO ART. 12 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PLANO NACIONAL, CONSUMO, CIDADANIA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, DEFESA, CONSUMIDOR. -
Classificação de direito:
DEFESA DO CONSUMIDOR. -
Observação:
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