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• Data de assinatura:

  04 de Maio de 1977

• Ementa:

  DISPOE SOBRE A COMISSAO DE COMERCIO COM A EUROPA ORIENTAL - COLESTE.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  04 de Maio de 1977

• Fonte:

  D.O.U de 04/05/1977, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DEC 84254 - 03/12/1979: ALTERA ART. 3.
  REVOGADO PELO DEC S/N - 24/11/1994
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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