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Data de assinatura:
05 de Maio de 1977 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E CULTURA PARA BAIXAR OS ATOS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Maio de 1977 -
Fonte:
D.O.U de 06/05/1977, pág. nº 5318 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MEC), OBJETIVO, NOMEAÇÃO, MEMBROS, SUPLENTE, ORGÃO COLEGIADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, ORGÃO AUTONOMO, FUNDAÇÃO, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL. EXCLUSÃO, CONSELHO FEDERAL DE CULTURA, (CFE), (CND), (CNSS), CONSELHO NACIONAL DE MORAL E CIVISMO, (CONCINE), COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MEC), NOMEAÇÃO, MEMBROS, SUPLENTE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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