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• Data de assinatura:

  16 de Maio de 1977

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÚMERO 68.419 DE 25 DE MARÇO DE 1971.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Maio de 1977

• Fonte:

  D.O.U de 17/05/1977, pág. nº 5895

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
  

• Correlação:

  DEC-085321/1980 DOFC 07/11/1980 022297 1
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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