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Data de assinatura:
28 de Março de 2013 -
Ementa:
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.598, DE 22 DE MARÇO DE 2012, QUE ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA AS COMPRAS, AS CONTRATAÇÕES E O DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E SISTEMAS DE DEFESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Abril de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
DEC 9.857, DE 25/06/2019: ALTERA ARTS. 2º-A, 2º-B, 2º-C, 2º-D, 2º-E, 2º-F, 3º, 7º E 10. REVOGA §§ 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 2º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, REGIME ESPECIAL, COMPRAS PUBLICAS, CONTRATAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PRODUTO, SISTEMA, DEFESA, INCENTIVO, AREA ESTRATEGICA. -
Classificação de direito:
COMPRAS PUBLICAS, DEFESA NACIONAL. -
Observação:
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