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• Data de assinatura:

  28 de Março de 2013

• Ementa:

  ALTERA O DECRETO Nº 3.522, DE 26 DE JUNHO DE 2000, QUE APROVA O REGULAMENTO DA ORDEM DO MÉRITO MILITAR.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Abril de 2013

• Fonte:

  D.O.U. DE 01/04/2013, P. 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ORDEM DO MERITO MILITAR, EXERCITO.

• Classificação de direito:

  FORÇAS ARMADAS, ORDEM DO MERITO MILITAR.

• Observação:

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