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Data de assinatura:
26 de Maio de 1977 -
Ementa:
REGULAMENTA A RENOVACAO DO PRAZO DAS CONCESSOES OUTORGADAS PARA EXPLORACAO DE SERVICO DE RADIODIFUSAO DE SONS E IMAGENS (TELEVISAO). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Maio de 1977 -
Fonte:
DOFC 26 05 1977 006407 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
TELECOMUNICACAO. -
Alteração:
DEC-085568/1980 DOFC 22/12/1980 025618 1 ALTERACAO.
DEC-088066/1983 DOFC 28/01/1983 001619 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 88066 - 26/01/1983
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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