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Data de assinatura:
28 de Março de 2013 -
Ementa:
APROVA O ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Abril de 2013 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 05/04/2013, P. 13: ARTS. 5º, 7º, 21 E 37 DO ANEXO
DEC 8.199, DE 26/02/2014: ALTERA ARTS. 11 E 17 DO ANEXO
DEC 8.830, DE 04/08/2016: ALTERA O ART. 7º DO ANEXO.REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ESTATUTO, (CEF). -
Classificação de direito:
EMPRESA PUBLICA, ESTATUTO. -
Observação:
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