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Data de assinatura:
31 de Maio de 1977 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O INGRESSO NAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO-TRIBUTACAO, ARRECADACAO E FISCALIZACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Maio de 1977 -
Fonte:
DOFC 01 06 1977 006705 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
SERVICO PUBLICO; PESSOAL. -
Alteração:
DEC-092360/1986 DOFC 05/02/1986 002045 2 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 92360 - 04/02/1986
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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