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Data de assinatura:
02 de Abril de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O APORTE DE RECURSOS DA UNIÃO DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 610, DE 2 DE ABRIL DE 2013, E SOBRE A AMPLIAÇÃO DO VALOR ADICIONAL DO BENEFÍCIO GARANTIA-SAFRA, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002, PARA A SAFRA 2011/2012. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Abril de 2013 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG); Desenvolvimento Agrário (MDA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, FIXAÇÃO, VALOR, AMPLIAÇÃO, ADICIONAIS, BENEFICIO, GARANTIA, SAFRA. -
Classificação de direito:
POLITICA AGRICOLA. -
Observação:
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