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Data de assinatura:
02 de Abril de 2013 -
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL CONTRATADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, NOS MUNICÍPIOS DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Abril de 2013 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (CMN), BÔNUS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRÉDITO RURAL, ÂMBITO, (PRONAF), (SUDENE), EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA. -
Classificação de direito:
POLÍTICA AGRÍCOLA. -
Observação:
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