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Data de assinatura:
07 de Junho de 1977 -
Ementa:
REGULAMENTA O DECRETO-LEI 1.556, DE 7 DE JUNHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A N AO INCIDÊNCIA DA COTA DE PREVIDÊNCIA SOBRE OS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 1977 -
Fonte:
DOFC 08 06 1977 007135 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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