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Data de assinatura:
08 de Junho de 1977 -
Ementa:
REGULAMENTA O EXERCICIO DAS PROFISSOES DE GUARDADOR E LAVADOR AUTONOMO DA VEICULOS AUTOMOTORES, A QUE SE REFERE A LEI 6.242, DE 23 DE SET EMBRO DE 1975, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Junho de 1977 -
Fonte:
DOFC 10 06 1977 007246 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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