-
Data de assinatura:
13 de Junho de 1977 -
Ementa:
REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL DE TRANSITO ADUANEIRO, PREVISTO NOS ARTIGOS 73 E 74 DO DECRETO-LEI 37 DE 18/11/1966 (QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTACAO, REORGANIZA OS SERVICOS ADUANEIROS). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 1977 -
Fonte:
DOFC 14 06 1977 007365 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 91030 - 05/03/1985
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---