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Data de assinatura:
08 de Abril de 2013 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 5.602, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Abril de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), COMERCIALIZAÇÃO, COMPUTADOR, TELEFONE CELULAR, ACESSO, (INTERNET), CORRELAÇÃO, PRODUTO NACIONAL, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS, POLITICA INDUSTRIAL. -
Observação:
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